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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 12:22
Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo
Tributário e Processual Civil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 11:57
Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo
Cada um deles receberá R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:20
Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro
O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Maio de 2017 - 15:54
Retroação do Vínculo e Efeitos Previdenciários
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Abril de 2017 - 11:59
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2017 - 15:10
Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza
O valor da indenização foi fixado em $ 3.000,00 (três mil reais).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Fevereiro de 2017 - 14:18
Seguradora deverá indenizar taxista que ficou cinco meses sem o veículo
A seguradora foi condenada a pagar R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), referentes aos danos patrimoniais experimentados e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2017 - 11:47
Primeiros Comentários ao Recurso Especial nº 1.582.177/RJ: Da Usucapião de Bens Móveis Extrajudicial
Um dos aspectos mais proeminente do Direito, enquanto ciência, está intimamente atrelado ao seu progressivo e constante aspecto de mutabilidade, albergando em seu âmago as carências da sociedade, as realidades fática que possuem o condão de motivar a renovação do sedimento normativo. Neste aspecto, cuida salientar que o instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Neste sentido, o presente se debruça em analisar as hipóteses de reconhecimento da usucapião de coisas móveis, bem como suas modalidades (ordinária e extraordinária) e a influência do Recurso Especial nº 1.582.177/RJ na consecução da via administrativa ou extrajudicial de tal prescrição aquisitiva.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 08:36
STF mantém Renan Calheiros no Senado, mas o proíbe de assumir a Presidência da República
Em julgamento, seis ministros derrubaram liminar de Marco Aurélio Melo, que determinava o afastamento imediato de Renan da presidência do Senado; três votaram pela confirmação da liminar.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:49
Empresa especializada em desentupimento deve ressarcir cliente por preço abusivo
A ré foi condenada a devolver ao autor o valor de R$1.369,21 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 14 de Julho de 2016 - 10:43
Primeiros Comentários ao Poder Regulamentar da Administração Pública
Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos agentes públicos desempenham o denominado poder regulamentar. Com efeito, essa competência, que em outros países é outorgada a agentes diversos, no ordenamento nacional, é conferida privativamente ao Presidente da República, consoante clara dicção do inciso IV do artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Obviamente, em decorrência do princípio da simetria que norteia as três esferas do governo (União, Estados-membros/Distrito Federal e Municípios), o poder regulamentar é reconhecido, também, aos Governadores Estaduais e Distrital e aos Prefeitos. Em complemento, ainda, com as ponderações colacionadas, quadra sublinhar que, em referência aos entes ora mencionados, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas outorgam-lhes, expressamente, tais atribuições.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Julho de 2016 - 10:51
Da Desapropriação Urbanística Sancionatória: Primeiras Pinceladas à hipótese do artigo 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988
Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 26 de Abril de 2016 - 10:34
O separado de fato tem direito à Pensão por Morte
O presente artigo discorre sobre o direito à Pensão por Morte.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Março de 2016 - 15:29
Convênio é condenado por negar autorização para correção de assimetria craniana
No caso, o feito não exige a realização de perícia técnica, pois os fatos alegados na inicial podem ser comprovados exclusivamente por prova documental, não havendo qualquer complexidade fática a considerar.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 03 de Dezembro de 2015 - 12:06
Acusado de homicídio é condenado a 18 anos de reclusão
O crime foi cometido por motivo torpe e sem possibilidades de defesa da vítima
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 12:05
Concessionária deverá pagar indenização por falha na venda de veículo com isenção de ICMS
A autora afirma que a concessionária ré se comprometeu a realizar todo o tramite para aquisição do veículo no prazo de 60 (sessenta) dias, contudo até a presente data a empresa ré não cumpriu com sua parte na obrigação
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 09:16
Câmara dos Deputados aprova regras para reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A matéria será enviada ao Senado
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Junho de 2015 - 15:10
Idosa receberá valores descontados indevidamente e em dobro de aposentadoria
A idosa, através de advogados, ingressou com Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela antecipada em desfavor de Banco Bradesco S/A
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 27 de Março de 2015 - 09:50
Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados
Na ação, o MP comprovou por meio de diversas autuações fiscais do Ministério do Trabalho que a Sadia descumpre normas trabalhistas relacionadas à duração do trabalho, como a extrapolação do limite de duas horas extras diárias; inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas; não concessão de descanso semanal; falta de anotação dos horários de saída nos controles de ponto; prorrogação da jornada além do previsto; e trabalho em feriados sem autorização da autoridade competente
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 20 de Março de 2015 - 11:22
Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências
